Mercado livre
Mercado livre de energia em 2027: o que sua empresa precisa adequar para migrar?
Resposta direta: pelo Decreto 13.097/2026, comércio e indústria em baixa tensão podem migrar para o mercado livre de energia a partir de 25/11/2027, e os demais consumidores a partir de 25/11/2028. Empresas em média ou alta tensão já podem migrar desde janeiro de 2024. Antes de migrar, revise medição, demanda contratada e fator de potência.
O que é o mercado livre de energia?
No mercado livre (Ambiente de Contratação Livre, ACL), a empresa escolhe de quem compra energia e negocia preço, prazo e volume. No mercado cativo (ACR), ela compra obrigatoriamente da distribuidora, com tarifa definida pela ANEEL. No Rio de Janeiro, a distribuidora é a Light ou a Enel Rio, conforme o município.
Migrar não tira a empresa da rede da distribuidora. A conta passa a ter duas partes: a energia, paga ao fornecedor escolhido, e o uso da rede (TUSD), que continua pago à distribuidora.
Quem pode migrar para o mercado livre e quando?
O Decreto 13.097/2026, publicado em 13/08/2026, regulamenta a abertura prevista na Lei 15.269/2025 para quem é atendido em tensão inferior a 2,3 kV. Para a média e a alta tensão, a abertura veio da Portaria Normativa MME 50/2022, em vigor desde 1º de janeiro de 2024 (art. 1º, §§ 1º e 2º).
| Perfil | Pode migrar a partir de | Como é representado | Aviso para voltar ao cativo |
|---|---|---|---|
| Média e alta tensão (Grupo A), qualquer demanda | Já pode (desde jan/2024) | Abaixo de 500 kW, por comercializador varejista | Prazo maior, definido na regulação |
| Comércio e indústria em baixa tensão (abaixo de 2,3 kV) | 25/11/2027 | Comercializador varejista (um por unidade) | 1 ano, em regra |
| Demais consumidores de baixa tensão, inclusive residencial | 25/11/2028 | Comercializador varejista (um por unidade) | 1 ano, em regra |
O prazo de retorno de 1 ano está no art. 5º do decreto e pode ser reduzido pela distribuidora ou pela ANEEL. A abertura só se concretiza depois que a ANEEL publicar a regulação complementar, que o decreto exige "com antecedência que viabilize a abertura" (art. 1º, § 2º).
Qual o prazo para avisar a distribuidora?
Na baixa tensão, o consumidor deve comunicar a distribuidora com no mínimo 90 dias de antecedência da data de migração pretendida (art. 3º). A ANEEL pode criar uma migração simplificada com prazo menor.
Na prática: para migrar no primeiro dia, 25/11/2027, o aviso teria de sair até 27/08/2027. Esse cálculo é nosso; a data efetiva depende das regras que a ANEEL ainda vai publicar.
Precisa trocar o medidor para entrar no mercado livre?
Na baixa tensão, não. O decreto prevê a migração sem substituição do sistema de medição existente, e a troca não pode impedir a migração (art. 3º, § 2º). O medidor inteligente é opcional e, se pedido, pago pelo consumidor.
Na média tensão, a medição precisa atender ao Sistema de Medição para Faturamento (SMF) e enviar dados à CCEE. A distribuidora informa se o painel de medição atual serve ou se é preciso adequar. Por isso, a vistoria da cabine de medição vem antes da assinatura do contrato de energia.
Onde as migrações travam?
Na preparação para a abertura do Grupo A, a Abraceel recebeu, em 30 dias, 148 reclamações de 20 comercializadoras sobre o processo de migração. Em 90% delas, o problema estava na relação com a distribuidora. Os motivos mais citados foram exigências consideradas desnecessárias (27%), prazos descumpridos (19%), dificuldade de comunicação (15%) e adequações na medição (8%), segundo levantamento publicado pela eixos em 05/09/2023.
A lição para 2027 é de calendário. Quando a baixa tensão abrir, muito mais unidades vão passar pelo mesmo funil ao mesmo tempo. Quem deixa a vistoria da medição, a revisão da demanda e a correção do reativo para as últimas semanas fica refém do prazo da distribuidora. Quem começa com meses de folga chega à data do aviso com a instalação pronta e a documentação em ordem.
O que a empresa precisa adequar antes de migrar?
Migrar muda quem vende a energia. Não muda a física da instalação nem as cobranças da rede. Multa por energia reativa e ultrapassagem de demanda continuam na fatura da distribuidora.
| Item | Média tensão (Grupo A) | Baixa tensão (a partir de 2027) |
|---|---|---|
| Medição | Verificar conformidade com o SMF e a comunicação com a CCEE | Medidor atual pode ser mantido |
| Demanda contratada | Revisar com 12 meses de memória de massa | Não se aplica à maioria |
| Fator de potência | Corrigir excedente de reativo (banco de capacitores) | Avaliar cargas indutivas grandes |
| Subestação / cabine | Manutenção em dia, NR-10 e NBR 14039 | Quadro geral e proteções conforme NBR 5410 |
| Perfil de consumo | Curva horária para negociar contrato | 12 contas e horário de maior uso |
| Geração própria | Solar e BESS compatíveis com o contrato de energia | Solar já instalada: rever o contrato de compensação |
Se a subestação está com a manutenção atrasada, vale resolver antes. Veja com que frequência fazer a manutenção de subestação e o que a norma exige.
Quanto se economiza no mercado livre?
Depende do contrato, do perfil e do preço da energia na data da negociação. Não existe percentual fixo. Benefícios tarifários do cativo, como a Tarifa Social e descontos de irrigação, não acompanham o consumidor que migra (art. 4º do decreto).
O cálculo honesto compara, mês a mês, a tarifa de energia do cativo com o preço oferecido pelo varejista, somando os custos que continuam na distribuidora. Uma instalação com reativo alto ou demanda mal contratada perde parte do ganho antes mesmo de migrar.
Quantas empresas já migraram?
Segundo dados da CCEE publicados pela Agência iNFRA, 21.707 unidades migraram em 2025. No 1º trimestre de 2026 foram 4.827, mais de 70% pelo modelo simplificado de gestão, e a base passou de 90 mil unidades (Cenário Energia). Serviços e comércio lideram as migrações.
Mercado livre ou energia solar?
As duas se somam. A usina solar reduz quanto a empresa compra; o mercado livre reduz quanto ela paga pelo que ainda compra. Quem já tem geração distribuída deve avaliar, com o projetista, como a compensação pela Lei 14.300 conversa com o novo contrato de energia. Para o lado solar, veja se a energia solar ainda vale a pena para empresas com o Fio B de 2026.
Checklist de adequação para migrar ao mercado livre
- Confirmar o grupo tarifário e a tensão de atendimento na fatura
- Reunir 12 meses de contas (e a memória de massa, se for Grupo A)
- Verificar excedente de reativo e ultrapassagem de demanda nas faturas
- Revisar a demanda contratada antes de negociar energia
- Vistoriar a cabine de medição e a subestação (Grupo A)
- Conferir prontuário NR-10 e manutenção da subestação em dia
- Mapear geração própria (solar, gerador, bateria) e contratos de compensação
- Comparar propostas de pelo menos dois comercializadores varejistas
- Marcar no calendário o aviso à distribuidora (90 dias na baixa tensão)
A Easy Power não vende energia. Cuidamos da parte técnica da instalação e do estudo de consumo, para que a migração aconteça sem surpresa na fatura da rede.